Aproxima-se o verão e, com isso, aumenta o número de locações de imóveis para temporada. Por isso, convém trazer à memória alguns de seus aspectos mais relevantes.
O momento da devolução de um imóvel no fim do contrato é um dos momentos mais preocupantes nos acordos de locação. De acordo com a Lei do Inquilinato, o imóvel deve ser devolvido nas mesmas condições em que foi encontrado pelo inquilino no início do contrato. Muitos detalhes relativos a ess...
A Lei 8.245/91, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, veda o pagamento antecipado dos aluguéis e encargos, reservando exclusivamente duas exceções à regra geral.
A primeira está presente no artigo 48 do mencionado texto legal, que cuida da ...